A aprovação do chamado AI Basic Act pela Coreia do Sul marca um momento histórico para a regulação global da inteligência artificial. Ao promulgar uma legislação nacional abrangente que visa mitigar riscos e estabelecer obrigações claras para desenvolvimento e uso seguro de sistemas de IA, a Coreia do Sul assume papel de liderança normativa em um campo que combina tecnologia avançada, direitos humanos e segurança pública (BURTANOG, 2026). Este artigo apresenta análise detalhada da lei, dos seus potenciais efeitos para setores público e privado, dos desafios de implementação e das lições para organizações fora da Coreia do Sul, com foco em compliance, governança e riscos operacionais.
Contexto e motivação: por que a Coreia do Sul avançou primeiro
A decisão de aprovar uma lei de caráter abrangente sobre inteligência artificial decorre de um conjunto de fatores nacionais e internacionais. A Coreia do Sul é um polo tecnológico com presença consolidada de conglomerados de tecnologia, forte capacidade acadêmica e penetração elevada de serviços digitais na economia. Ao mesmo tempo, incidentes relacionados a vieses, privacidade e automação de decisões trouxeram para a agenda pública a necessidade de regras claras que equilibrem inovação com proteção de cidadãos e segurança nacional (BURTANOG, 2026).
A motivação para um marco legal nacional inclui reduzir incertezas regulatórias para empresas, criar padrões de responsabilidade e estabelecer mecanismos de fiscalização que possam ser aplicados de maneira uniforme. Além disso, a iniciativa busca posicionar o país como referência internacional em normas para IA, influenciando mercados regionais e cadeia de valor global.
Panorama geral do AI Basic Act
Embora o texto completo e sua aplicação operacional dependam de regulamentações complementares, o AI Basic Act institui princípios e obrigações estruturantes. A lei apresenta definições essenciais sobre sistemas de IA, delimita responsabilidades de desenvolvedores e operadoras, e prevê instrumentos para avaliação de riscos e certificação. Também contempla medidas destinadas à proteção de dados, transparência de modelos quando aplicável a decisões automatizadas e mecanismos sancionatórios em caso de não conformidade (BURTANOG, 2026).
A estrutura legal tende a combinar normas substantivas (o que é proibido ou exigido) com instrumentos administrativos que permitam adaptação técnica contínua por meio de regulamentações e padrões técnicos elaborados por autoridades competentes.
Principais dispositivos e exigências esperadas
Entre os elementos esperados — e anunciados como pilares da lei — destacam-se:
– Definição de categorias de risco: sistemas de IA serão classificados conforme o potencial de dano (baixo, médio, alto), com obrigações proporcionais de conformidade e avaliação de impactos.
– Avaliação prévia e documentação: exigência de avaliações de risco, testes de segurança e documentação técnica para sistemas com risco elevado, incluindo relatórios de explicabilidade e registros de decisões automatizadas.
– Transparência e informações aos usuários: obrigações de informar quando uma decisão relevante foi tomada por IA, e de disponibilizar meios para recurso humano quando aplicável.
– Proteção de dados e privacidade: requisitos alinhados à proteção de dados pessoais no uso de IA, incluindo minimização de dados e salvaguardas contra reidentificação.
– Mecanismos de auditoria e certificação: criação de processos de certificação e auditorias independentes para avaliar conformidade técnica e de governança.
– Responsabilidade e sanções: definição de responsabilidades administrativas e civis para desenvolvedores, fornecedores e operadores que descumprirem obrigações estabelecidas.
– Estrutura regulatória: criação ou designação de autoridade reguladora com poder de fiscalizar, emitir normas técnicas e coordenar a implementação da lei.
Esses dispositivos refletem uma tendência observada em debates internacionais sobre regulação de IA, combinando proteção de direitos fundamentais com medidas pragmáticas de governança tecnológica (BURTANOG, 2026).
Impactos para o setor público e políticas públicas
No setor público, a lei cria obrigações e oportunidades. Agências governamentais que utilizam IA em políticas públicas, desde análise de benefícios sociais até monitoramento de serviços, terão que adotar políticas de avaliação de impacto e transparência. A exigência de auditorias e documentação pode elevar a confiança pública, mas também implicará custos e necessidade de capacitação técnica para órgãos públicos.
Além disso, a regulação pode orientar aquisições e contratações públicas: órgãos podem passar a exigir certificações de conformidade em IA como critério de compras, impactando fornecedores locais e internacionais. Políticas públicas relacionadas à educação, emprego e pesquisa precisarão incorporar diretrizes da lei para alinhar incentivos à inovação responsável.
Repercussões para empresas de tecnologia e startups
Para empresas estabelecidas e startups, o AI Basic Act terá efeitos operacionais e estratégicos. Entre os principais impactos:
– Compliance e governança: necessidade de criar ou reforçar estruturas internas de governança de IA, com responsáveis por conformidade, gestão de risco e documentação técnica.
– Custos de adequação: avaliações de risco, auditorias e possíveis reengenharias de produtos implicarão investimentos em engenharia, legal e processos.
– Barreiras e incentivos: requisitos rigorosos podem representar barreiras de entrada para pequenas empresas, mas também criar nichos de mercado para serviços de conformidade, auditoria e certificação em IA.
– Inovação responsável como diferencial competitivo: organizações que incorporarem práticas de segurança e transparência desde a concepção poderão ter vantagem comercial e reputacional, especialmente em contratos com o setor público e clientes corporativos.
– Impacto em pesquisa e compartilhamento de modelos: restrições a dados sensíveis e exigência de registros podem influenciar práticas de pesquisa aberta e uso de grandes modelos, demandando soluções técnicas de preservação de privacidade e testes robustos.
Empresas globais que operam na Coreia do Sul precisarão alinhar seus processos de desenvolvimento e governança para cumprir requisitos locais, o que pode implicar adaptações regionais de modelos e pipelines de dados.
Implicações internacionais e liderança normativa
Ao ser o primeiro país a aprovar uma lei nacional abrangente sobre segurança de IA, a Coreia do Sul ganha relevância como referência normativa. Outros países e blocos regulatórios observam iniciativas pioneiras para orientar suas próprias políticas. A lei sul-coreana pode:
– Influenciar padrões regionais na Ásia, especialmente em cadeias de valor integradas com a Coreia do Sul.
– Servir como benchmark para negociações internacionais sobre interoperabilidade regulatória, comércio digital e normas técnicas.
– Estimular harmonização em áreas-chave como avaliação de risco, certificação e proteção de dados, reduzindo fragmentação regulatória.
– Gerar pressões sobre empresas globais para adotar práticas compatíveis com múltiplas jurisdições, levando a investimentos em conformidade transnacional.
A posição de pioneirismo também traz responsabilidades diplomáticas: o modo como a lei é implementada e aplicada será observado quanto ao equilíbrio entre segurança, privacidade e promoção da inovação (BURTANOG, 2026).
Desafios de implementação e riscos potenciais
A concretização dos objetivos da lei enfrenta desafios técnicos, institucionais e econômicos:
– Definição técnica e operacional: traduzir princípios jurídicos em requisitos técnicos aplicáveis exige esforços de padronização e capacitação de auditores.
– Capacidade regulatória: a autoridade responsável precisará de recursos humanos e técnicos para fiscalizar, emitir normas e avaliar sistemas complexos de IA.
– Sobrecarga regulatória para PMEs: pequenas empresas podem enfrentar dificuldades financeiras e técnicas para cumprir exigências de certificação e auditoria.
– Risco de inovação deslocada: regras muito rígidas podem levar empresas a transferirem atividades para jurisdições menos reguladas, com consequências para a economia local.
– Equilíbrio entre transparência e proteção de propriedade intelectual: obrigações de explicabilidade e documentação precisam respeitar segredos comerciais e inovação proprietária, sem sacrificar a responsabilização.
Abordar esses desafios exigirá um ciclo regulatório responsivo, com consultas a stakeholders e mecanismos que permitam ajustes normativos conforme a tecnologia evolui.
Comparação com outras iniciativas regulatórias
A iniciativa sul-coreana insere-se em um contexto global de regulamentos emergentes sobre IA. Diferentemente de propostas setoriais ou orientações não vinculantes, o AI Basic Act representa uma abordagem legislativa nacional abrangente. Em comparação com iniciativas regionais, como regulamentações propostas por blocos internacionais ou leis setoriais em outros países, a lei sul-coreana tem potencial de oferecer coerência interna mais rápida, ainda que deva dialogar com normas de proteção de dados já existentes e com iniciativas internacionais de governança de IA.
A experiência da Coreia do Sul pode informar debates em outras jurisdições sobre eficiência de mecanismos administrativos, tipificação de riscos e compatibilidade entre proteção de direitos e promoção de inovação.
Recomendações práticas para organizações brasileiras
Organizações no Brasil e em outros países devem acompanhar a aplicação do AI Basic Act e considerar lições para sua própria governança de IA. Recomendações práticas:
– Realizar inventário de sistemas de IA em uso: mapear onde há automação de decisão e identificar riscos potenciais.
– Implementar avaliações de impacto de IA: adotar metodologias para avaliar riscos legais, sociais e de segurança.
– Criar governança corporativa de IA: nomear responsáveis por conformidade, estabelecer políticas internas e processos de revisão técnica.
– Documentar ciclos de desenvolvimento: manter registros de treinamento, conjuntos de dados, métricas de desempenho e critérios de teste.
– Planejar resposta regulatória: preparar planos para atender a requisitos de transparência, auditoria e interação com reguladores.
– Investir em capacitação: formar equipes técnicas e jurídicas para interpretar e aplicar exigências regulatórias emergentes.
– Participar de fóruns setoriais: engajar-se em processos de elaboração de normas e padrões para influenciar práticas e reduzir custos de conformidade.
Essas ações ajudam a mitigar riscos jurídicos e reputacionais, além de posicionar organizações para competir em mercados que demandam conformidade robusta.
Perspectivas futuras e tendências
A promulgação do AI Basic Act provavelmente acelerará desenvolvimento de ecossistemas de suporte, como empresas de auditoria de IA, certificadoras independentes e soluções tecnológicas para explicabilidade e privacidade diferencial. Também deve estimular pesquisa aplicada sobre métricas de segurança e ferramentas para avaliação contínua de modelos.
No plano regulatório global, espere maior esforço de coordenação entre países e debate sobre normas técnicas interoperáveis. A experiência prática com implementação — inclusive decisões judiciais e políticas administrativas decorrentes da lei — será fundamental para avaliar sua eficácia.
Conclusão
A aprovação da primeira lei nacional abrangente sobre segurança da IA pela Coreia do Sul representa um passo decisivo na regulação da tecnologia. Ao estabelecer obrigações claras e mecanismos de fiscalização, o AI Basic Act busca equilibrar inovação e proteção de direitos, criando condições para maior confiança pública e previsibilidade regulatória (BURTANOG, 2026). Para empresas, governos e pesquisadores, a legislação sul-coreana oferece um caso prático de políticas públicas em IA, com lições importantes sobre governança, compliance e cooperação internacional. A adoção bem-sucedida dependerá, contudo, da capacidade de traduzir princípios em normas técnicas eficazes e de fomentar um ecossistema que permita conformidade sem sufocar a inovação.
Citação conforme ABNT (no corpo do texto): (BURTANOG, 2026).
Fonte: Yugatech.com. Reportagem de Erl Burtanog. South Korea becomes first country to pass law on safe AI use. 2026-01-24T04:36:46Z. Disponível em: https://www.yugatech.com/news/south-korea-becomes-first-country-to-pass-law-on-safe-ai-use/. Acesso em: 2026-01-24T04:36:46Z.
